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Conforme Lei n� 144/2015, em caso de lit�gio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Compet�ncia Gen�rica, com s�tio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide, 1099- 032 Lisboa.
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